IRS 2020

Datas Importantes

Até 15 de fevereiro de 2021

Comunique os dados sobre o seu agregado familiar atualizado a 31 de dezembro de 2020.
Comunique a duração do contrato de arrendamento de longa duração e usufrua de benefício fiscal do IRS.

Pelo DESPACHO N. º 43/2021-XXII, considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, determina-se que as comunicações a fazer até ao dia 15 de fevereiro possam ser efetuadas até ao dia 19 de fevereiro.

Até 25 fevereiro de 2021

Consulte, registe ou confirme as faturas e faturas-recibo no portal das finanças (e-fatura).

De 16 a 31 de março de 2021

Consulte, no portal das finanças, as despesas para dedução à coleta do IRS calculadas pela AT. Caso verifique irregularidades reclame as despesas gerais familiares ou as faturas de despesas com direito à dedução do IVA.
Quer para consultar quer para reclamar deve fazê-lo, individualmente, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes, no portal das finanças mediante autenticação com o número de identificação fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso.

Até 31 de março de 2021

Comunique a entidade à qual pretende consignar o IRS ou IVA, ou ambos.

De 1 de abril a 30 de junho de 2021

Entregue, no portal das finanças, a declaração modelo 3 ou confirme a declaração automática de rendimentos.

Despesas para Deduções à Coleta

À coleta do IRS devida pelos sujeitos passivos residentes em território português, e até ao seu montante, são deduzidos os encargos abaixo:

Despesas gerais familiares (Artigo 78.º-B do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250,00€ para cada sujeito passivo.

Saúde e seguros de saúde (Artigo 78.º-C do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 1.000,00€.

Educação e formação (Artigo 78.º-D do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800,00€.

Encargos com imóveis (Artigo 78.º-E do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 502,00€ no caso de rendas de habitação permanente ou 296,00€ no caso de juros de dívidas com aquisição de habitação permanente.

Encargos com lares (Artigo 84.º do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 25 % do valor suportado a título de encargos com lares, nos termos do presente artigo, com o limite global de 403,75€.

Exigência de Fatura (Artigo 78.º-F do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250,00€ por agregado familiar, nos seguintes setores de atividade: Manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos; Alojamento, restauração e similares; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza e Atividades veterinárias.

Sabia que…

Dispensa de apresentação de declaração (Artigo 58.º do CIRS)

Está dispensado de entregar a declaração de rendimentos Modelo 3 se apenas recebeu:

  • 8.500,00€ de rendimentos de trabalho dependente ou pensões e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, ou
  • atos isolados de valor anual inferior a 1.755,24 €, desde que não tenha recebido outros rendimentos

OBS: A dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo, apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais. Esta informação não dispensa a consulta da Lei, pois existem situações em particular que invalidam esta dispensa.

Limites mínimos (Artigo 95.º do CIRS)

Não há lugar a cobrança ou reembolso quando a importância a cobrar seja inferior a 25,00€ ou a importância a restituir seja inferior a 10,00€.

Obrigação de comprovar os elementos das declarações (Artigo 128.º do CIRS)

Devem guardar-se os documentos/faturas durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitam os rendimentos.

OBS: Esta informação não invalida a consulta da Lei.

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