IRS 2021

Datas Importantes

Até 15 de fevereiro de 2022
  • Comunique os dados sobre o seu agregado familiar atualizado a 31 de dezembro de 2021 se durante o ano de 2021 houve alteração do seu agregado, por exemplo, nascimento, divórcio, alteração de acordo parental, óbito de um dos elementos do casal ou mudança de residência permanente deve atualizar a composição do mesmo. Caso não atualize serão consideradas as informações familiares e pessoais apresentadas na declaração do ano anterior.
  • Comunique se tiver um dependente em guarda conjunta e um Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais que determine o regime de residência alternada, bem como a percentagem de partilha das despesas por cada um dos responsáveis quando não seja igualitária. Caso esta comunicação não seja feita no prazo, ou esta não for coerente com a comunicação efetuada pelo outro agregado familiar relativamente ao mesmo dependente em guarda conjunta, considera-se que este dependente não tem residência alternada e a percentagem de partilha de despesas dos respetivos responsáveis parentais é igualitária.
  • Comunique os membros do agregado familiar que frequentem estabelecimentos de ensino que se situem em regiões do Interior do País ou nas Regiões Autónomas bem como as respetivas despesas de formação ou educação.
  • Comunique a duração do contrato de arrendamento de longa duração e usufrua de benefício fiscal do IRS.
Até 25 fevereiro de 2022

Consulte, registe ou confirme as faturas e faturas-recibo no portal das finanças (e-fatura). Caso as despesas de saúde, formação e educação tenham sido realizadas fora do território português e os encargos com imóveis tenham sido realizados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, pode comunicá-las através do portal das finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.

De 16 a 31 de março de 2022

Consulte, no portal das finanças, as despesas para dedução à coleta do IRS calculadas pela AT. Caso verifique irregularidades reclame as despesas gerais familiares ou as faturas de despesas com direito à dedução do IVA. Quer para consultar quer para reclamar deve fazê-lo, individualmente, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes, no portal das finanças mediante autenticação com o número de identificação fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso. Se reclamar, tenha em conta que a reclamação não suspende os prazos que estão previstos para entregar a declaração anual do IRS ou para liquidar e pagar o imposto que lhe for apurado.

Até 31 de março de 2022

Comunique a entidade à qual pretende consignar o IRS ou IVA, ou ambos. Ao contrário da consignação do IRS, a consignação do IVA implica um custo igual ao montante da dedução, que se traduz em menos reembolso ou mais imposto a pagar.

De 1 de abril a 30 de junho de 2022

Entregue, no portal das finanças, a declaração modelo 3 ou confirme a declaração automática de rendimentos.

Despesas para Deduções à Coleta

À coleta do IRS devida pelos sujeitos passivos residentes em território português, e até ao seu montante, são deduzidos os encargos abaixo:

Despesas gerais familiares (Artigo 78.º-B do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250,00€ para cada sujeito passivo.

Saúde e seguros de saúde (Artigo 78.º-C do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 1.000,00€.

Educação e formação (Artigo 78.º-D do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800,00€.

Encargos com imóveis (Artigo 78.º-E do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 502,00€ no caso de rendas de habitação permanente ou 296,00€ no caso de juros de dívidas com aquisição de habitação permanente.

Encargos com lares (Artigo 84.º do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 25 % do valor suportado a título de encargos com lares, nos termos do presente artigo, com o limite global de 403,75€.

Exigência de Fatura (Artigo 78.º-F do CIRS)

É dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250,00€ por agregado familiar, nos seguintes setores de atividade: Manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos; Alojamento, restauração e similares; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza; Atividades veterinárias; Ensinos desportivo e recreativo; Atividades dos clubes desportivos e Atividades de ginásio – fitness.

Sabia que…

Dispensa de apresentação de declaração (Artigo 58.º do CIRS)

Está dispensado de entregar a declaração de rendimentos Modelo 3 se apenas recebeu:

8.500,00€ de rendimentos de trabalho dependente ou pensões e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, ou atos isolados de valor anual inferior a 1.755,24 €, desde que não tenha recebido outros rendimentos.

Se, face à sua situação em 31 de dezembro de 2021, está dispensado de entregar a declaração, então não precisa de confirmar as faturas que titulam despesas com direito às deduções do IRS.

NÃO há dispensa de entrega da declaração do IRS, se:

Optar pela tributação conjunta no caso de ser casado ou unido de facto; ou receber rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões; ou receber rendimentos em espécie, ou receber rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 €.

OBS: A dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo, apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais. Esta informação não dispensa a consulta da Lei, pois existem situações em particular que invalidam esta dispensa.

Taxas gerais (Artigo 68.º do CIRS)

Taxas do imposto, rendimento coletável.

Limites mínimos (Artigo 95.º do CIRS)

Não há lugar a cobrança ou reembolso quando a importância a cobrar seja inferior a 25,00€ ou a importância a restituir seja inferior a 10,00€.

Obrigação de comprovar os elementos das declarações (Artigo 128.º do CIRS)

Devem guardar-se os documentos/faturas durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitam os rendimentos.

OBS: Esta informação não invalida a consulta da Lei.

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