Política de Privacidade
1. Introdução
A Equação Obrigatória, Unipessoal Lda. (adiante designada por Equação Obrigatória) está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes e utilizadores do website. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, tratamos, conservamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
Equação Obrigatória, Unipessoal Lda. NIPC: 510 640 605 Morada: Rua Batista Pereira, nº 2 – 2º Esq., 2625‑067 Póvoa de Santa Iria, Portugal E-mail: info@equacao-obrigatoria.pt
3. Dados Pessoais Recolhidos
Através deste website, poderemos recolher:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Conteúdo da mensagem enviada através do formulário de contacto
A Equação Obrigatória não recolhe dados pessoais desnecessários ou desproporcionais às finalidades do tratamento.
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a:
- Responder a pedidos de informação, esclarecimentos ou orçamentos
- Gerir a relação comercial e contratual com clientes
- Cumprir obrigações legais e fiscais inerentes à atividade de contabilidade e consultoria
5. Fundamentos Jurídicos
O tratamento dos dados pessoais baseia-se em:
- Consentimento, quando o utilizador submete formulários no website
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
- Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais e contabilísticas
6. Partilha e Transmissão de Dados
A Equação Obrigatória não vende, cede ou aluga dados pessoais a terceiros. Os dados poderão ser transmitidos a entidades oficiais exclusivamente quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, tais como:
- Autoridade Tributária e Aduaneira
- Segurança Social
- Outras entidades públicas legalmente competentes
Todos os dados tratados no âmbito da atividade contabilística estão sujeitos a sigilo profissional.
7. Prazo de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo prazo legalmente exigido. No âmbito contabilístico e fiscal, determinados documentos devem ser conservados até 10 anos.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Aceder aos seus dados pessoais
- Retificar dados inexatos ou desatualizados
- Solicitar o apagamento dos dados, quando aplicável
- Limitar ou opor-se ao tratamento
- Solicitar a portabilidade dos dados
Para exercer estes direitos, deverá contactar: info@equacao-obrigatoria.pt. A Equação Obrigatória responderá dentro dos prazos legais.
9. Segurança e Confidencialidade
A Equação Obrigatória implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir:
- Proteção contra acessos não autorizados
- Prevenção de perda, destruição ou alteração indevida
- Confidencialidade e integridade dos dados tratados
Todos os colaboradores e parceiros estão vinculados a deveres de confidencialidade e sigilo profissional.
10. Reclamações
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, poderá apresentar reclamação junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Website: www.cnpd.pt