A 1 de fevereiro de 2016 fica concluída a criação da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA – Single Euro Payments Area, em inglês) para as transferências a crédito e os débitos diretos. Nessa data, serão plenamente adotados os requisitos técnicos e de negócio estipulados pelo Regulamento comunitário. Em particular, após 1 de fevereiro

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Este Plano Estratégico inclui uma lista de 40 medidas prioritárias de combate à fraude e evasão fiscais e à economia paralela que serão concretizadas já em 2015. Estas medidas baseiam-se no reforço do cruzamento de dados, utilizando as novas tecnologias, e são determinantes para garantir uma mais justa repartição do esforço fiscal e sancionar de

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Trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas com proteção social na eventualidade de desemprego   A partir de 1 de janeiro de 2015, aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas pode ser garantida proteção social na eventualidade de desemprego desde

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Não se esqueça: A partir do dia 1 de Janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS! Com a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em

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Exclusão do regime dos trabalhadores independentes Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (1.676,88€) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes estão excluídos de

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Prazo adicional até 30 de Dezembro de 2013 O prazo para pagamento de dívidas à Segurança Social e à Administração Fiscal, ao abrigo do regime excepcional de regularização de dívidas (Decreto-lei nº 151-A/2013, de 31 de Outubro), foi alargado até 30 de Dezembro. O Regime Excepcional de Regularização de Dívidas dispensa do pagamento dos juros

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O Fundo de Garantia Compensação do Trabalho (FGCT) e o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) visam garantir aos trabalhadores cujo contrato de trabalho se inicie após 1 de Outubro de 2013, o pagamento de 50% do valor da compensação a que tenham direito por cessação do respectivo contrato de trabalho, calculada nos termos do

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