Informação ao Consumidor

O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Livro de Reclamações Eletrónico / Elogios / Sugestões

(Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho)

Entidade Fiscalizadora

ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º – 1100-207 Lisboa Tel: +351 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Livro de Reclamações

O Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou no dia 1 de julho de 2017. O livro de reclamações é em triplicado:

  • O Original da folha destina-se a ser remetido à entidade competente no prazo de 15 dias úteis;
  • O Duplicado deve ficar na posse do reclamante;
  • O Triplicado deve permanecer no livro.

Procedimento para um correto preenchimento da folha de reclamação:

  • Utilizar letra maiúscula no preenchimento de todos os campos;
  • Introduzir nome e morada completa do estabelecimento;
  • Introduzir nome e morada completa do reclamante;
  • Descrever de forma clara e objetiva os factos objeto de reclamação;
  • Introduzir a data da ocorrência.

Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original que, no prazo de 15 dias úteis, deve ser remetido à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor. Caso uma determinada reclamação seja Anulada ou Inutilizada, essa menção deverá ser expressamente inscrita pelo reclamante, devendo o prestador de serviços remeter a mesma à entidade de controlo de mercado competente, como se de uma normal reclamação se tratasse.

RTIC – Rede Telemática de Informação Comum

Para aceder à informação sobre o estado da reclamação.