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Feriados Obrigatórios

– 1 de janeiro
– Sexta-Feira Santa
– Domingo de Páscoa
– 25 de abril
– 1 de maio
– Corpo de Deus
– 10 de junho
– 15 de agosto
– 5 de outubro
– 1 de novembro
– 1, 8 e 25 de dezembro

(artigo 234.º do Código do Trabalho)

 

Feriados Facultativos

Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a Terça-Feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. Estes feriados facultativos podem ser substituídos por outros acordados entre empregador e trabalhador.

(artigo 235.º do Código do Trabalho)

 

Código do Trabalho

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Equação Obrigatória

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