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A 1 de fevereiro de 2016 fica concluída a criação da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA – Single Euro Payments Area, em inglês) para as transferências a crédito e os débitos diretos.

Nessa data, serão plenamente adotados os requisitos técnicos e de negócio estipulados pelo Regulamento comunitário.

Em particular, após 1 de fevereiro de 2016:

  • O IBAN (International Bank Account Number) passa a ser o identificador único das contas. Todos os pagamentos terão de ser iniciados com a indicação dos IBAN das contas do ordenante e do beneficiário.
  • Os organismos da Administração Pública e as empresas (com a exceção das microempresas), terão de usar o formato ISO 20022 XML quer no envio, quer na receção, de ficheiros de transferências a crédito e de débitos diretos.
  • As operações que não cumpram os requisitos definidos pelo Regulamento terão de ser rejeitadas pelos bancos e demais prestadores de serviços de pagamento.

A dois meses para a data-limite definida, 1 de fevereiro de 2016, o Banco de Portugal recorda que os organismos da Administração Pública e as empresas que não utilizem o IBAN como identificador das contas e o formato ISO 20022 XML na comunicação com os seus bancos ver-se-ão impossibilitados de concretizar transferências a crédito e débitos diretos (por exemplo, pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores ou cobranças de bens e serviços).

O Banco de Portugal recomenda aos organismos da Administração Pública e às empresas que ainda não estejam a cumprir estas condições que contactem os seus bancos e demais prestadores de serviços de pagamentos, de modo a efetuarem atempadamente as alterações necessárias para assegurar a normal realização dos seus pagamentos e cobranças.

Fonte: Banco de Portugal, 1 de dezembro de 2015

 


Período adicional de migração para a SEPA – 2014/01/24

A Comissão Europeia adotou, no passado dia 9 de Janeiro, uma proposta de alteração ao Regulamento (UE) n.º 260/2012 para introduzir um período adicional de seis meses de migração para a Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). Com esta alteração, os prestadores de serviços de pagamento poderão continuar a processar pagamentos em euros em formatos diferentes dos requeridos para a SEPA até 1 de agosto de 2014.

A iniciativa da Comissão Europeia tem em consideração que os atuais indicadores de migração para a SEPA na generalidade dos países abrangidos não permitem assegurar uma transição bem-sucedida até 1 de Fevereiro de 2014 e, desse modo, procura evitar disrupções nos sistemas de pagamentos com consequências negativas para os consumidores e empresas.

A Comissão Europeia informou que não haverá nenhuma outra extensão do período de transição para a SEPA após 1 de agosto de 2014.

Fonte: Banco de Portugal, 22 de Janeiro de 2014

 


SEPA – (Single Euro Payments Area) – 2013/12/23

A SEPA – (Single Euro Payments Area) traduz-se na criação de uma área onde não existe diferenciação entre pagamentos nacionais e europeus nas operações realizadas em Euros.

Com a introdução da SEPA, todos os cidadãos, empresas e restantes agentes económicos, pertencentes ao conjunto dos 33 estados participantes, poderão efectuar e receber pagamentos escriturais, dentro ou fora das suas fronteiras, sob as mesmas condições, direitos e deveres, independentemente desses pagamentos serem nacionais ou terem como destino ou origem outro dos países participantes.

Face à nova legislação europeia Regulamento (UE) N.º 260/2012, que entrou em vigor em 31 de Março de 2012, veio estipular que, a partir de 1 de Fevereiro de 2014, todos os pagamentos efectuados através de transferência a crédito e de débitos directos têm de obedecer aos requisitos técnicos SEPA neles definidos.

A partir de 1 de Fevereiro de 2014, não poderão ser processados pagamentos ou cobranças realizados por meio de transferências a crédito e de débitos directos que não cumpram os mencionados requisitos.

Com a SEPA deixa de haver distinção entre os pagamentos nacionais e europeus, nas operações feitas em euros, passando a existir um único serviço.

Nas transferências, a identificação da conta bancária destino passa a ser feita através do seu código internacional, o IBAN.

No entanto, nas transferências nacionais e até Janeiro de 2016, o NIB pode continuar a ser utilizado.

Vídeo SEPA

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