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Fatura, Recibo e Fatura-Recibo

A Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA. (substituindo os antigos Recibos Verdes Eletrónicos) O preenchimento e a emissão da fatura, do recibo e da fatura-recibo efetuam-se no Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Qual a diferença entre fatura e fatura-recibo? A principal diferença prende-se com o momento do recebimento do valor estipulado para a prestação de serviço e/ou transmissão de bens. Qual o documento a emitir? Fatura: Quando o momento do recebimento for diferido e ocorrer posteriormente à prestação do serviço e/ou colocação dos bens à disposição do adquirente. Recibo: No momento do recebimento (total ou parcial) do valor mencionado em fatura emitida anteriormente. Fatura-recibo: Utilize este documento quando o momento da prestação do serviço e/ou a colocação dos bens à disposição do adquirente sejam coincidentes com o momento do seu recebimento. Utilize também a fatura-recibo no caso de receber adiantamentos de clientes.

Dispensa de retenção na fonte de IRS

Apenas podem beneficiar da dispensa de retenção na fonte de IRS os profissionais liberais que não ultrapassem 10.000,00€ de volume de negócios (limite previsto atualmente no artigo 53.º do Código do IVA). Qualquer que seja o enquadramento em IVA, se ultrapassar, no mês ou ano anterior, o limite citado, deixa de beneficiar da dispensa de retenção na fonte de IRS. Quando emitir fatura-recibo ou recibo da fatura já emitida e o adquirente dos serviços prestados possuir contabilidade organizada, então deve fazer menção no documento emitido do valor da retenção na fonte de IRS. Os contribuintes que não ultrapassam o limite de 10.000,00€, e que prestem serviços a pessoas ou entidades com contabilidade organizada podem mencionar retenção na fonte de IRS à taxa legal aplicável. O valor da retenção na fonte é entregue pelo adquirente do serviço ao Estado. Para o emitente constitui um adiantamento relativamente ao imposto que será devido a final quando for efetuada a liquidação para apuramento do IRS relativamente ao ano em que ocorre a retenção. Alguns exemplos:

1º – Fatura-recibo emitida por um profissional liberal, mencionando os serviços prestados, sendo o adquirente um contribuinte singular que utilizou os serviços numa ótica particular. O profissional liberal deve indicar no documento “Sem retenção art.º 101.º n.º 1 do CIRS”, não efetuando qualquer retenção.

2º – Fatura-recibo emitida por um profissional liberal, mencionando os serviços prestados, sendo o adquirente um contribuinte singular que utilizou os serviços para o desenvolvimento de uma atividade económica. Neste caso sabemos ainda que o emitente ultrapassou o limite de 10.000,00€ de volume de negócios, no mês ou ano anterior, e que o adquirente possui contabilidade organizada. Neste caso a retenção é obrigatória devendo ser indicado no documento a retenção à taxa legal aplicável.

3º – Fatura-recibo emitida por um profissional liberal, mencionando os serviços prestados, sendo o adquirente uma entidade com contabilidade organizada. Como o emitente não ultrapassou o limite de 10.000,00€ pode beneficiar da dispensa de retenção na fonte de IRS indicando no documento emitido “Dispensa de retenção art.º 101.º-B, n.º 1, a) e b) do CIRS”.

 

Enquadramento em Segurança Social

N.º 1 do artigo 145.º do Código Contributivo da Segurança Social “No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do IAS e após o decurso de pelo menos 12 meses.” De acordo com o n.º 1, artigo 157.º do Código Contributivo da Segurança Social “os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir”, quando se verifiquem determinadas condições que deverão ser consultadas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Circular_2_2016_Enquadramento Categoria B
Oficio_Circulado_20187_05-04-2016
Rendimentos Empresariais e Profissionais – IRS

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Equação Obrigatória

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